Geral

Sistema Eletrônico de Registros Públicos – Conforme a Lei 14.382/2022, até o dia 31 de janeiro de 2023 será implementado, em todo o Brasil, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), plataforma digital que moderniza e simplifica procedimentos relativos aos registros públicos de atos e negócios jurídicos. O SERP confirma a possibilidade da realização de assembleias digitais.

ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular – A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLS 332/2018, que regulamenta a não incidência de ICMS na transferência entre estabelecimentos de mesmo titular. O texto aprovado tem o apoio do Sistema OCB, uma vez que impacta diretamente as cooperativas.

Aplicações financeiras – Resultado do trabalho de intermediação da OCESP e OCB, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), da Câmara dos Deputados, aprovou o PL 3.351/2019, que adequa a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nas aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. A atual interpretação tributária prejudica o pleno desenvolvimento dos negócios cooperativos, pois inviabiliza que as cooperativas sejam tributadas de acordo com a base de cálculo de seu resultado financeiro (receita menos despesas).

Teletrabalho e Auxílio-alimentação – Originária de medida provisória, a Lei 14.442/2022 atualiza as normas do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação. O Sistema OCB acompanhou a tramitação da proposta para garantir que as ações voltadas para as cooperativas estejam de acordo com as novas regras trabalhistas.

Atualização das normas de trabalho de gestantes durante a pandemia – Por conta da pandemia de Covid-19, o Congresso Nacional decidiu disciplinar o afastamento da empregada gestante (não imunizada contra a Covid-19) das atividades de trabalho presencial, quando a atividade por ela exercida for incompatível com a sua realização a distância, matéria transformada na Lei 14.311/2022. O Congresso havia aprovado que o afastamento ficasse a cargo do INSS e não do empregador, como na lei original. No entanto, o dispositivo foi vetado. Com o avanço da vacinação, o Sistema OCB participou, com as confederações patronais, de reuniões com a bancada feminina para buscar um consenso sobre a atualização da legislação.

Segurado especial – As Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados aprovaram o PL 488/2011, que garante a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social aos associados de cooperativas, exceto aos de cooperativas de trabalho.

Reorganização das cooperativas – Por solicitação do Sistema OCB, foi apresentado o PL 815/2022, que trata da reorganização das cooperativas em caso de crises financeiras. De forma análoga a uma recuperação judicial, o projeto estabelece medidas para permitir a continuidade do empreendimento cooperativo, com respeito às suas peculiaridades e aos seus princípios.

Adequação na partição dos lucros e resultados – O Plenário do Senado aprovou o PL 581/2019, que visa dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas. Ou seja, para que não haja incidência do imposto de renda na fonte nem integre a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário. Dessa forma, o projeto se mostra positivo para a relação cooperativa e trabalhador. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e o Plenário da Câmara dos Deputados aprovaram o PLP 178/2021, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O projeto é positivo, pois objetiva reduzir o custo de conformidade fiscal.

Tratamento tributário das cooperativas – Em consonância com o posicionamento do Sistema OCB, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara rejeitou projeto de lei que pretende regulamentar a situação tributária específica de cada ramo do cooperativismo. A estipulação dos ramos em rol não se apresenta razoável, uma vez que a própria legislação de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, suprimiu tal previsão.

Agropecuário

Crédito rural suplementar – Atuação da OCB no Congresso Nacional contribuiu para a aprovação da Lei 14.336/2022, que gerou um crédito extraordinário de R$ 868,49 milhões para destravar contratações do Plano Safra. Além disso, o PLN 18/2022 (Lei 14.413/2022) trouxe crédito suplementar de R$ 1,2 bilhão para lastrear a abertura do Plano Safra 2022/2023; e o PLN 14/2022 (Lei 14.412/2022) flexibiliza as opções de remanejamento das despesas primárias necessárias à equalização das linhas do plano e o efetivo início das contratações.

Recurso extra para o Alimenta Brasil – Proveniente da aprovação da Medida Provisória (MPV) 1.130/2022, a Lei 14.468/2022 liberou crédito extraordinário de R$ 500 milhões para o Programa de Aquisição de Produtos da Agricultura Familiar, o Alimenta Brasil. Inicialmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias havia destinado apenas R$ 179 milhões para o programa.

Cédula de Produtor Rural – Originária de Medida Provisória que dispõe sobre a Cédula do Produtor Rural (CPR), a chamada Lei do Agro 2 (Lei 14.421/2022) aumenta o prazo de registro da CPR, de 10 para 30 dias úteis, e traz a possibilidade de usar a cédula com liquidação financeira como instrumento de garantia de dívidas futuras de outras cédulas a ela vinculadas.

Dívidas com Ibama – As comissões de Agricultura (CRA) e de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovaram o PL 3.475/2021, que autoriza o parcelamento das dívidas de produtores rurais com o Ibama, especialmente aqueles com até quatro módulos fiscais.

Agropecuária e Pecuária de Precisão – Sancionada a Lei 14.475/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A legislação prevê instrumentos e regras para o fortalecimento sustentável da agricultura de precisão, uma nova forma de gerir as informações sobre a cultura agrícola que reflete diretamente no aumento da rentabilidade dos produtores rurais.

Garantias mínimas ao produtor de leite – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9.793/2018, que institui a Política Nacional de Apoio e Incentivo à Pecuária Leiteira. O texto atende ao pedido do Sistema OCB para que se considere a importância da relação entre cooperativa e cooperado. A proposta prevê um plano estratégico do leite e derivados, e condições especiais de fomento ao setor por meio do crédito rural. A matéria segue para a análise do Senado Federal.

Registro de defensivos – A Câmara dos Deputados aprovou o PL 6299/2002, que moderniza e garante mais transparência ao processo de registro de defensivos agrícolas. A proposta assegura que as regras de registro sejam efetivadas com responsabilidade e dentro dos parâmetros de segurança para a saúde humana e para o meio ambiente, afastando a discricionariedade e morosidade para a aprovação de novas tecnologias de controle de pragas no campo.

Venda direta de etanol – Fruto de medida provisória, a Lei 14.367/2022, que autoriza as cooperativas a venderem diretamente etanol, foi aprovada sem alterações pela Câmara e pelo Senado. O Sistema OCB trabalhou durante toda a tramitação da matéria e participou da construção do texto com a Receita Federal e cooperativas do setor. A medida contempla a preservação do Ato Cooperativo e ajusta a tributação referente às contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de álcool.

Produção de bioinsumos on farm – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram o PL 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm. A prática é vista como alternativa para contribuir para a sustentabilidade e competitividade da agricultura brasileira, de forma a complementar outros tipos de insumos. Foi apresentado recurso para que o projeto seja deliberado pelo Plenário da Câmara antes de seguir para o Senado.

Autocontrole das atividades agropecuárias – Sancionada a Lei 14.515/2022, originária do PL 1.293/2021, que trata do autocontrole dos sistemas de gestão de qualidade agropecuária. Após a Câmara concluir a redação final, a matéria foi encaminhada para a apreciação do Senado, onde foi aprovada pela Comissão de Agricultura (CRA) e pelo Plenário da Casa, após atuação conjunta do setor agropecuário.

Cabotagem – Sancionada a Lei 14.301/2022, que implementa o Programa de Incentivo à Cabotagem (BR do Mar). A norma prevê melhorar a qualidade e incentivar a concorrência na prestação de serviço de transporte de cabotagem, ou seja, a navegação em portos do mesmo país. Para o agro, destacam-se os seguintes pontos: a utilização dos recursos do reporto para obras; melhorias e reparos de embarcações e infraestrutura portuária e aquaviária; a manutenção do regime de escala de rodízio de práticos; e a permanência da incidência do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre o transporte de granéis sólidos.

Taxa ambiental – As Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e a de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovaram o Projeto de Lei 10.273/2018, que altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) ao propor o ajuste de sua incidência e evitar distorções. O tributo é cobrado em ações de controle e fiscalização de atividades com potencial poluidor e que utilizam recursos naturais. A cobrança é realizada pelo Ibama. A matéria aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).

Crédito

Habite Seguro – Transformado na Lei 14.132/2022, o programa Habite Seguro tem por objetivo oferecer financiamento habitacional para profissionais de segurança pública. Após a atuação do Sistema OCB, o relator da medida provisória que deu origem à lei na Câmara, deputado Coronel Tadeu (SP), incluiu em seu parecer emenda que permitia a participação das cooperativas de crédito como agentes financeiros habilitados para operações no programa.

Fungetur – A Lei 14.476/2022 beneficia tanto as cooperativas que atuam no setor – que poderão receber suporte financeiro para fomentar o turismo nacional – quanto as cooperativas de crédito, que estão entre as instituições financeiras autorizadas a trabalhar com o Fundo Geral de Turismo (Fungetur). Originária do Projeto de Lei 2.380/2021, a norma sancionada em 2023 reformulará as diretrizes de operação do Fundo.

Folha de servidores – O Congresso Nacional derrubou veto ao dispositivo da Lei 14.276/2021 (Fundeb), que adequa a operacionalização do pagamento da folha dos profissionais da educação por cooperativas de crédito e outras instituições financeiras no âmbito do Fundeb. O Sistema OCB, em conjunto com as instituições financeiras, realizou reuniões com as principais lideranças do Senado e da Câmara.

Marco Legal das Garantias – A Câmara aprovou o PL 4.188/2021, que pretende desburocratizar o acesso ao crédito no país. Após a atuação da OCB e da Frencoop, foi possível incluir no texto a emenda apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP), coordenador do Ramo Crédito na Frente, que permite a extensão da alienação fiduciária para outros credores do mesmo sistema cooperativo. O projeto seguiu para a análise do Senado, mas ainda não foi despachado para as comissões de mérito.

Segurança das instituições financeiras – O Sistema OCB esteve reunido com representantes de instituições financeiras e da Federação da Vigilância Privada para debater o projeto que dispõe sobre o Estatuto da Segurança Privada, em tramitação no Senado. Durante a reunião, defendemos as alterações ao texto aprovadas pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), de modo a garantir o tratamento adequado para a segurança das cooperativas de crédito e, ainda, a rejeição de dispositivo que proíbe a constituição de cooperativas de segurança privada. Os dois pontos apresentados foram aceitos pelos demais participantes da reunião, que devem atuar juntos para que o projeto avance no Senado Federal.

Infraestrutura

Eletrificação em SP – O PL 625/2020, apresentado pelo deputado estadual Barros Munhoz (coordenador da Frencoop Paulista) por solicitação da OCESP, isenta as cooperativas de eletrificação rural de pagamento da utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes às rodovias. Em 2022, o projeto teve solicitação de tramitação em regime de urgência e, em março de 2023, foi aprovado na Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa de SP.

Marco Legal da Geração Distribuída – Sancionada a Lei 14.300/2022, que estabelece o marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída. A lei tem potencial para garantir o desenvolvimento sustentável da geração distribuída, inclusive por meio do modelo cooperativista. Para orientar as cooperativas a aproveitarem melhor os benefícios dessa nova modalidade de geração de energia, o Sistema OCB elaborou uma cartilha com os principais pontos da nova lei.

Telecomunicações – O fomento à inserção do cooperativismo em novos mercados é uma das prioridades da Agenda Institucional do Cooperativismo. Um exemplo é a regulação da oferta de serviços de telecomunicações e conectividade no campo por cooperativas, previsto no PL 1.303/2022. Após a atuação do Sistema OCB, a matéria foi despachada para as comissões de mérito do Senado.

Alterações na CDE – A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou o parecer pela prejudicialidade do PL 622/2015, que visava a estabelecer prazo para os descontos nas tarifas de uso de transmissão e de distribuição para fontes de geração de energia elétrica; eliminar a possibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) custear tais descontos; e definir parâmetros de cálculo do preço de contratação da geração distribuída de energia elétrica. O Sistema OCB é contrário ao projeto, visto que, embora o PL tenha por objetivos reduzir e racionalizar a utilização dos recursos da CDE, os mecanismos propostos poderiam trazer efeitos contrários e consequências negativas para a gestão do Setor Elétrico. O projeto foi arquivado.

Abertura do Mercado Livre – O Sistema OCB apresentou uma emenda para garantir tratamento isonômico às cooperativas de distribuição de energia enquadradas como permissionárias quanto aos mecanismos de descontração involuntária. A emenda foi apresentada pelo deputado Arnaldo Jardim (SP). O cooperativismo acompanha atentamente a tramitação e tem ressalvas quanto ao correto encaminhamento de questões fundamentais para a alocação de custos no setor, de modo a evitar o aumento das assimetrias que hoje prejudicam o consumidor cativo de energia.

Saúde

Telessaúde – Os plenários do Senado Federal e da Câmara dos Deputados aprovaram o PL 1.998/2020, que regulamenta a telessaúde no Brasil. O Sistema OCB trabalhou em conjunto com a Unimed do Brasil para que o Congresso reconhecesse a telessaúde como uma modalidade permanente. O projeto, transformado na Lei 14.510/2022, contempla não apenas o setor da medicina, mas também outros setores da saúde que possam lançar mão dessa possibilidade de atendimento remoto.

Tratamento oral de antineoplásicos – O Congresso Nacional manteve o veto presidencial que trata da cobertura de antineoplásicos pela saúde suplementar. O Sistema OCB acompanhou a tramitação da matéria, originária do PL 6.330/2019, que trazia insegurança jurídica para a saúde suplementar. A matéria foi arquivada.

Política de Saúde Bucal – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara aprovou a constitucionalidade do PL 8.131/2017, que trata da Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o Sistema OCB, o cooperativismo de saúde odontológico pode ser um parceiro estratégico do Estado, possibilitando atendimento de qualidade e estruturas compartilhadas. Caso não seja apresentado recurso para votação pelo plenário da Câmara, será votada a redação final pela CCJC e, posteriormente, o substitutivo retornará para a análise do Senado.

Trabalho, Produção de Bens e Serviços

Prouni – Sancionada a Lei 14.350/2022, que permite que alunos de instituições privadas e cooperativas educacionais acessem as bolsas do Programa Universidade Para Todos (Prouni). A matéria era um pleito antigo das cooperativas educacionais.

Reciclagem – Congresso Nacional derrubou o Veto 65/21 à Lei 14.260/21, que dispõe sobre incentivos para o setor da reciclagem, trazendo novamente a possibilidade da criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle). O Sistema OCB atuou a favor da matéria durante toda a tramitação na Câmara e no Senado, manifestando, inclusive, que as 97 cooperativas, que reúnem cerca de 4 mil catadores de materiais recicláveis, são imprescindíveis para a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), e na neutralização de carbono.

Lei Paulo Gustavo – A Lei Complementar 195/2022 de incentivo à cultura destina R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para o setor. A iniciativa – que leva o nome do humorista Paulo Gustavo, uma das vítimas de Covid-19 – conta com total apoio do Sistema OCB, uma vez que as cooperativas que trabalham com arte e cultura também são beneficiárias. O projeto chegou a ser vetado integralmente pela Presidência da República, mas o Congresso derrubou o veto.

Fomento à cultura – A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, aprovada como Lei 14.399/2022, destina mais de R$ 3 bilhões do Orçamento da União para a Cultura. O projeto tinha sido vetado integralmente pelo presidente da República, mas o Congresso Nacional derrubou o veto. A política deve ter duração de cinco anos e é apoiada pelo Sistema OCB, visto que beneficia as cooperativas.

Medidas emergenciais turismo e cultura – A Lei 14.390/2022 prorroga para 2023 o prazo para reembolso de reservas turísticas, shows, festivais e outros serviços cancelados em razão da pandemia de Covid-19. O Sistema OCB acompanhou a tramitação para garantir um relatório favorável às cooperativas que trabalham no setor de eventos.

Instituições comunitárias de ensino – A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou emenda sugerida pelo Sistema OCB ao PL 5.884/2019, retirando as cooperativas educacionais do âmbito do projeto que regulamenta as instituições comunitárias de ensino. Dessa forma, ficam mantidas as atuais regras de funcionamento das cooperativas educacionais, que continuam sendo classificadas como instituições privadas. A proposição original trazia inúmeras obrigações não compatíveis com o modelo societário cooperativo – entre elas, a obrigação de constituição na forma de fundação ou associação, além da obrigatoriedade do ensino gratuito.

Alterações na Lei das Cooperativas de Trabalho – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara rejeitou o PL 2.595/2021, que altera a Lei 12.690/2012. O relator acatou a solicitação da OCB para a rejeição do projeto, que traria novas obrigações incompatíveis para as cooperativas de trabalho, prejudicando a participação delas em licitações.

PIS/Cofins para a reciclagem – A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 1.800/2021, que tem apensado o PL 4.035/2021. O projeto, que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), visa a manter a incidência zero de PIS/Cofins sobre as atividades do segmento de reciclagem.

Transporte

Programa Renovar – Por meio da Lei 14.440/2022, os associados de Cooperativas de Transportes de Cargas terão prioridade no acesso aos benefícios do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), criado para estimular a retirada progressiva dos veículos em fim de vida útil das estradas, fomentando uma economia circular no sistema de mobilidade e logística. Originalmente, apenas os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) tinham prioridade nas linhas de crédito do programa, oferecidas pelo BNDES. Por sugestão do Sistema OCB, os cooperados também foram incluídos como público preferencial.

Transporte rodoviário interestadual e internacional – A Lei 14.298/2022 dispõe que não haverá limite no número de autorizações para o serviço de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros, salvo em caso de inviabilidade técnica, operacional e econômica. A Lei é originária do PL 3.819/2020.

Investimentos no setor – O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição PEC 1/2021, que determina que pelo menos 70% dos recursos obtidos com outorgas onerosas de obras e serviços de transportes sejam reinvestidos no próprio setor em até cinco anos. A matéria, apoiada pelo Sistema OCB, segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

Imposto de Renda do Transporte de Passageiros – A pedido do Sistema OCB, foi apresentado o PL 1.324/2022, que visa a reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de passageiros. O Sistema OCB acredita que o projeto representa justiça social e manterá os trabalhadores na formalidade, gerando desenvolvimento econômico para os cooperados e para o país. A matéria foi enviada para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).