Geral

Fomento – Resolução SDR 00066 do Governo do Estado de São Paulo instituiu o Comitê Intersecretarial de Desenvolvimento Regional para Inovação em Cooperativismo, com o objetivo de coordenar e articular as ações de políticas públicas para desenvolvimento regional por meio de fomento às atividades cooperativistas.

Política para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Em 2022, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) priorizou a construção da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A minuta do decreto inclui o cooperativismo em seus dispositivos e já foi aprovada, devendo ser publicada em breve, como decreto presidencial, no Diário Oficial da União.

Agropecuário

Fundepec – OCESP passou a integrar o recriado Fundepec, fundo de desenvolvimento da pecuária que contribuiu para que o Estado de São Paulo evoluísse para a condição que permite a retirada da vacinação contra a Febre Aftosa.

Seguro rural – Com reivindicação da OCESP, o Governo de SP liberou R$ 77 milhões em 2022 para subvenção do prêmio.

Plano Agrícola e Pecuário 2022/2023 – No primeiro semestre de 2022, a diretoria e o Grupo Técnico de Crédito Rural do Sistema OCB reuniram-se com representantes do Governo Federal em diversas oportunidades para ampliar os recursos e investimentos no setor. Foram desde encontros com equipes técnicas de secretarias dos ministérios da Agricultura, Economia e do Banco Central, até agendas específicas com os então ministros Tereza Cristina, Marcos Montes e Paulo Guedes. Foi nossa participação ativa que garantiu ao Sistema OCB, por meio do presidente Marcio Lopes de Freitas, a função de representar o setor agropecuário na cerimônia de divulgação do Plano Safra 2022/2023. Nossa articulação e trabalho intenso foram fundamentais para a manutenção do modelo atual de financiamento rural. Concentramos os esforços na ampliação do funding; na garantia e no direcionamento de recursos para investimentos; na redução dos custos financeiros; e na simplificação de normas e ajustes operacionais, sempre com a preocupação de manter as bases do modelo atual de financiamento rural, de grande importância para o setor.

Recursos para a safra – O Plano Safra 2022/2023 foi lançado com o montante total de R$ 340,9 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional. O valor reflete um aumento de 36% em relação ao ano anterior. Do total de recursos, R$ 246,28 bilhões foram destinados ao custeio e comercialização e R$ 94,6 bilhões, para investimentos. A verba destinada aos investimentos cresceu 29%.

Pequenos e médios produtores – Os recursos para os pequenos produtores rurais tiveram um acréscimo de 36%. Foram destinados R$ 53,61 bilhões para financiamento pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros de 5% e 6%. Desse valor, R$ 31 bilhões foram para custeio e comercialização e R$ 22,6 bilhões, para investimentos. Para o médio produtor, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), foram disponibilizados R$ 43,75 bilhões, um aumento de 28%. São R$ 37,66 bilhões para custeio e comercialização e R$ 6,09 bilhões para investimento, com juros de até 8% ao ano.

Armazenagem – Os recursos para a construção de armazéns também tiveram um aumento significativo: foram destinados R$ 5,13 bilhões, um crescimento de 25%.

Sustentabilidade – Neste ciclo, o Plano Safra fortaleceu o Programa para Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura Mais (Programa ABC+), abrangendo o financiamento à produção de bioinsumos, de energia renovável e à adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais e agricultura irrigada. Essa, que é a principal linha para financiamento de técnicas sustentáveis, teve uma ampliação de 23% em relação ao plano anterior.

Prodecoop e PCA – O Tesouro Nacional autorizou a reabertura de importantes linhas de financiamento para o cooperativismo agropecuário e que estavam suspensas desde fevereiro. São elas: o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) e o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

Alimenta Brasil – Resolução 3/2022 do Governo Federal manteve obrigatoriedade de compra, com percentual mínimo de 30% dos recursos, para aquisição de produtos da agricultura familiar na modalidade Compra Institucional.

Subvenção federal ao Seguro Rural – O Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) trouxe alguns desafios em 2022: restrições orçamentárias; ajustes nos prêmios devido à alta sinistralidade; e os aumentos nos custos e preços das commodities levaram o programa a uma insuficiência orçamentária. Foi necessária uma intensa atuação do Sistema OCB para suplementação de recursos. O PSR contava, inicialmente, com R$ 948 milhões, valor 13,82% inferior a 2021. Essa redução alterou o atendimento do mecanismo de 13,9 milhões de hectares, em 2021, para somente 6 milhões, em 2022. Diante desse cenário, frente à atuação do Sistema OCB, o Mapa e entidades da cadeia agropecuária solicitaram crédito suplementar de R$ 710 milhões. O pedido foi parcialmente aceito pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) do Governo Federal, que liberou R$ 200 milhões para o programa.

Autocontrole na Defesa Agropecuária – A implementação do conceito dos programas de autocontrole nos estabelecimentos regulados pela defesa agropecuária é um passo fundamental para a modernização das atividades e maior segurança para o setor. Em fevereiro de 2019 foi criado o Comitê Técnico Permanente de Programas de Autocontrole. Devido à importância do cooperativismono agronegócio nacional, a OCB foi convidada a fazer parte do comitê. Em 2021, como resultado do trabalho do grupo, o Mapa encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.293/2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Em 2022, o tema foi amplamente discutido em diversas audiências públicas no Congresso Nacional, onde foi aprovado.

Mercado de Carbono – Em maio de 2022, o Governo Federal publicou decreto que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O decreto traça as diretrizes para o mercado regulado de carbono, peça fundamental para o alcance da neutralidade de carbono na economia brasileira. O normativo prevê ainda a comercialização de créditos excedentes a outros países.

Registro de tratores – O Ministério da Agricultura publicou a Portaria 469/22, que prioriza os tratores e máquinas agrícolas, produzidos a partir de 2016, na obtenção do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro).

Reserva ambiental – A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o PL 2.374/20, que possibilita a criação de cotas de reserva ambiental para compensar déficits de Reserva Legal em desmatamentos ocorridos entre 2008 e 2012.

Infraestrutura

Conectividade rural – Publicado o Decreto 11.004/22, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), principalmente para financiar a expansão da conectividade rural. O Conselho Gestor do Fust, do qual a OCB é integrante, aprovou proposta orçamentária de R$ 651,2 bilhões para 2023.

Saúde

Cobertura em telessaúde – Atendendo ao pleito da OCB e das cooperativas de prestadores de serviços de saúde, a ANS garantiu a cobertura ou o reembolso dos serviços de telessaúde prestados na forma autorizada por conselho profissional e que estejam de acordo com as regras pactuadas entre a operadora e o prestador de serviços. Assim, serviços como os de atendimento psicológico, fonoaudiologia e nutrição puderam ser feitos por videoconferência, com a cobertura do plano de saúde.

Trabalho, Produção de Bens e Serviços

Agentes ambientais – O Governo Federal editou o Decreto 11.043/22 para formalizar a atividade dos agentes que atuam na reciclagem de resíduos sólidos, a partir do Programa Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O programa pretende formalizar até 95% dos contratos públicos com cooperativas e associações de catadores.

Transporte

RNTRC – Resolução ANTT 5.982 estabelece validade indeterminada, a partir de 01/09/2022, para o Registro Nacional de Transportes Terrestres.