OCESP
Poder Executivo
As relações com os diversos órgãos do Poder Executivo, seja em nível federal, estadual ou municipal, são fundamentais para manter e melhorar as condições para que as cooperativas possam desenvolver plena e satisfatoriamente as suas atividades.
A OCESP, sempre num trabalho conjugado com a OCB, tem buscado diariamente construir esse ambiente em benefício do cooperativismo no contato direto com autoridades e técnicos de órgãos da administração pública.
Em 2022, a pandemia da Covid-19 retrocedeu, mas ainda deixou muitos problemas para a retomada da economia. Atuamos de forma intensa e contínua no trato com o Executivo, resultando em avanços, conquistas e medidas necessárias para o prosseguimento das atividades das cooperativas.

Avanços e Conquistas
Geral
Governo de transição – O presidente da OCESP e coordenador do Fórum Paulista do Agronegócio, Edivaldo Del Grande, integrou a equipe de transição para a área de agricultura do governador eleito Tarcísio de Freitas. Apesar de participar do novo governo no setor agropecuário, Del Grande levou questões do cooperativismo em geral para dentro do Executivo.

Fomento – Resolução SDR 00066 do Governo do Estado de São Paulo instituiu o Comitê Intersecretarial de Desenvolvimento Regional para Inovação em Cooperativismo, com o objetivo de coordenar e articular as ações de políticas públicas para desenvolvimento regional por meio de fomento às atividades cooperativistas.
Recursos – A OCESP selou parceria com a Desenvolve SP, órgão governamental que tem linhas mais acessíveis de crédito, inclusive para financiar projetos de cooperativas.

Protocolos com Prefeitura – Na cerimônia de encerramento da Semana Municipal do Cooperativismo, OCESP e Prefeitura de São Paulo celebraram protocolos de intenção para incentivar o empreendedorismo na cidade por meio do cooperativismo.

Política para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Em 2022, o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) priorizou a construção da Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. A minuta do decreto inclui o cooperativismo em seus dispositivos e já foi aprovada, devendo ser publicada em breve, como decreto presidencial, no Diário Oficial da União.
Agropecuário
CAR – A Secretaria de Agricultura de SP conseguiu, em 2022, analisar 100% das declarações do Cadastro Ambiental Rural e adotou novos procedimentos para agilizar a homologação.

Fundepec – OCESP passou a integrar o recriado Fundepec, fundo de desenvolvimento da pecuária que contribuiu para que o Estado de São Paulo evoluísse para a condição que permite a retirada da vacinação contra a Febre Aftosa.
Seguro rural – Com reivindicação da OCESP, o Governo de SP liberou R$ 77 milhões em 2022 para subvenção do prêmio.
Plano Agrícola e Pecuário 2022/2023 – No primeiro semestre de 2022, a diretoria e o Grupo Técnico de Crédito Rural do Sistema OCB reuniram-se com representantes do Governo Federal em diversas oportunidades para ampliar os recursos e investimentos no setor. Foram desde encontros com equipes técnicas de secretarias dos ministérios da Agricultura, Economia e do Banco Central, até agendas específicas com os então ministros Tereza Cristina, Marcos Montes e Paulo Guedes. Foi nossa participação ativa que garantiu ao Sistema OCB, por meio do presidente Marcio Lopes de Freitas, a função de representar o setor agropecuário na cerimônia de divulgação do Plano Safra 2022/2023. Nossa articulação e trabalho intenso foram fundamentais para a manutenção do modelo atual de financiamento rural. Concentramos os esforços na ampliação do funding; na garantia e no direcionamento de recursos para investimentos; na redução dos custos financeiros; e na simplificação de normas e ajustes operacionais, sempre com a preocupação de manter as bases do modelo atual de financiamento rural, de grande importância para o setor.
Recursos para a safra – O Plano Safra 2022/2023 foi lançado com o montante total de R$ 340,9 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional. O valor reflete um aumento de 36% em relação ao ano anterior. Do total de recursos, R$ 246,28 bilhões foram destinados ao custeio e comercialização e R$ 94,6 bilhões, para investimentos. A verba destinada aos investimentos cresceu 29%.
Pequenos e médios produtores – Os recursos para os pequenos produtores rurais tiveram um acréscimo de 36%. Foram destinados R$ 53,61 bilhões para financiamento pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com juros de 5% e 6%. Desse valor, R$ 31 bilhões foram para custeio e comercialização e R$ 22,6 bilhões, para investimentos. Para o médio produtor, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), foram disponibilizados R$ 43,75 bilhões, um aumento de 28%. São R$ 37,66 bilhões para custeio e comercialização e R$ 6,09 bilhões para investimento, com juros de até 8% ao ano.
Armazenagem – Os recursos para a construção de armazéns também tiveram um aumento significativo: foram destinados R$ 5,13 bilhões, um crescimento de 25%.
Sustentabilidade – Neste ciclo, o Plano Safra fortaleceu o Programa para Redução de Emissão de Gases de Efeito Estufa na Agricultura Mais (Programa ABC+), abrangendo o financiamento à produção de bioinsumos, de energia renovável e à adoção de práticas conservacionistas de uso, manejo e proteção dos recursos naturais e agricultura irrigada. Essa, que é a principal linha para financiamento de técnicas sustentáveis, teve uma ampliação de 23% em relação ao plano anterior.
Prodecoop e PCA – O Tesouro Nacional autorizou a reabertura de importantes linhas de financiamento para o cooperativismo agropecuário e que estavam suspensas desde fevereiro. São elas: o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) e o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).
Alimenta Brasil – Resolução 3/2022 do Governo Federal manteve obrigatoriedade de compra, com percentual mínimo de 30% dos recursos, para aquisição de produtos da agricultura familiar na modalidade Compra Institucional.
Subvenção federal ao Seguro Rural – O Programa de Subvenção ao Seguro Rural (PSR) trouxe alguns desafios em 2022: restrições orçamentárias; ajustes nos prêmios devido à alta sinistralidade; e os aumentos nos custos e preços das commodities levaram o programa a uma insuficiência orçamentária. Foi necessária uma intensa atuação do Sistema OCB para suplementação de recursos. O PSR contava, inicialmente, com R$ 948 milhões, valor 13,82% inferior a 2021. Essa redução alterou o atendimento do mecanismo de 13,9 milhões de hectares, em 2021, para somente 6 milhões, em 2022. Diante desse cenário, frente à atuação do Sistema OCB, o Mapa e entidades da cadeia agropecuária solicitaram crédito suplementar de R$ 710 milhões. O pedido foi parcialmente aceito pela Junta de Execução Orçamentária (JEO) do Governo Federal, que liberou R$ 200 milhões para o programa.
Autocontrole na Defesa Agropecuária – A implementação do conceito dos programas de autocontrole nos estabelecimentos regulados pela defesa agropecuária é um passo fundamental para a modernização das atividades e maior segurança para o setor. Em fevereiro de 2019 foi criado o Comitê Técnico Permanente de Programas de Autocontrole. Devido à importância do cooperativismono agronegócio nacional, a OCB foi convidada a fazer parte do comitê. Em 2021, como resultado do trabalho do grupo, o Mapa encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.293/2021, que dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário. Em 2022, o tema foi amplamente discutido em diversas audiências públicas no Congresso Nacional, onde foi aprovado.
Mercado de Carbono – Em maio de 2022, o Governo Federal publicou decreto que estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O decreto traça as diretrizes para o mercado regulado de carbono, peça fundamental para o alcance da neutralidade de carbono na economia brasileira. O normativo prevê ainda a comercialização de créditos excedentes a outros países.
Registro de tratores – O Ministério da Agricultura publicou a Portaria 469/22, que prioriza os tratores e máquinas agrícolas, produzidos a partir de 2016, na obtenção do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro).
Reserva ambiental – A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o PL 2.374/20, que possibilita a criação de cotas de reserva ambiental para compensar déficits de Reserva Legal em desmatamentos ocorridos entre 2008 e 2012.
Infraestrutura
Conectividade rural – Publicado o Decreto 11.004/22, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), principalmente para financiar a expansão da conectividade rural. O Conselho Gestor do Fust, do qual a OCB é integrante, aprovou proposta orçamentária de R$ 651,2 bilhões para 2023.
Saúde
Cobertura em telessaúde – Atendendo ao pleito da OCB e das cooperativas de prestadores de serviços de saúde, a ANS garantiu a cobertura ou o reembolso dos serviços de telessaúde prestados na forma autorizada por conselho profissional e que estejam de acordo com as regras pactuadas entre a operadora e o prestador de serviços. Assim, serviços como os de atendimento psicológico, fonoaudiologia e nutrição puderam ser feitos por videoconferência, com a cobertura do plano de saúde.
Trabalho, Produção de Bens e Serviços
Agentes ambientais – O Governo Federal editou o Decreto 11.043/22 para formalizar a atividade dos agentes que atuam na reciclagem de resíduos sólidos, a partir do Programa Nacional de Resíduos Sólidos (Planares). O programa pretende formalizar até 95% dos contratos públicos com cooperativas e associações de catadores.
Transporte
RNTRC – Resolução ANTT 5.982 estabelece validade indeterminada, a partir de 01/09/2022, para o Registro Nacional de Transportes Terrestres.