Guia Prático para Registro de Atos Societários de Cooperativas na JUCESP

O arquivamento na JUCESP garante segurança jurídica, validade legal e publicidade. Podem ser arquivados atos como:

• Ata de Constituição;
• Alterações Estatutárias;
• Assembleia Geral Ordinária (AGO);
• Assembleia Geral (AGE);
• Assembleia Geral Especial;
• Dissolução e Liquidação;
• Nomeações e Renúncias.

Sim, é possível. No entanto, recomenda-se que o Estatuto Social seja apresentado como um documento separado, em uma via original, assinada e rubricada.

Para isso, utilize o ato “Consolidação da Matriz” no processo do VRE (Via Rápida Empresa), e anexe o Estatuto separado dos demais documentos.

Para registrar uma ata de Assembleia na JUCESP, é necessário apresentar:

• Ata da Assembleia (1 via original assinada)
• Lista de presença (1 via original ou cópia autenticada)
• Comprovação da convocação, como: Edital, Notificação, ou Publicação em sítio próprio (no caso de cooperativas de crédito)
• Declaração de desimpedimento, se aplicável
• Capa de requerimento (gerada no VRE)
• Demais documentos do processo VRE
• DARE com comprovante de pagamento

A Capa do Requerimento é o principal documento emitido pelo sistema Via Rápida Empresa (VRE), utilizado para protocolar atos na Junta Comercial. Ele contém informações básicas do processo, como os dados do requerente, tipo de ato e dados da cooperativa.

Além da capa, o sistema também gera outros documentos auxiliares que devem ser impressos, assinados (quando houver campo específico) e apresentados com o processo de registro.

O DBE é um formulário da Receita Federal usado para atualizar informações no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Ele só é exigido quando o ato registrado altera dados cadastrais da cooperativa.

Atos que exigem DBE:

• Constituição (abertura de CNPJ)
• Alteração de endereço (matriz ou filial)
• Alteração da denominação social
• Alteração do objeto social / CNAE
• Alteração do capital social
• Alteração no quadro de administradores
• Dissolução ou liquidação
• Incorporação (baixa da incorporada e atualização da incorporadora)
• Abertura ou encerramento de filial

Quando necessário, o DBE deve ser transmitido no site da Receita Federal e anexado ao processo enviado à JUCESP.

A JUCESP aceita:

1. Assinaturas físicas: À mão, sem necessidade de reconhecimento de firma.
2. Assinaturas eletrônicas:
   • Assinatura qualificada (e-CPF ICP-Brasil)
   • Assinatura avançada (com QR Code, hash ou código de validação), nos termos da Deliberação JUCESP nº 01/2020.
   • Assinatura via Gov.br ou outras plataformas (neste caso, é obrigatório anexar a Declaração de Autenticidade assinada por advogado ou contador, com cópia da carteira da OAB/CRC)

Fonte: Deliberação 01/2020 JUCESP – Documentos assinados de forma eletrônica

É o documento por meio do qual advogado ou contador atesta que as cópias enviadas correspondem aos documentos originais.

Deve conter:

• Descrição dos documentos autenticados
• Identificação e assinatura do profissional responsável
• Assinatura preferencialmente à mão, salvo validação por QR Code ou código hash

O procedimento está previsto no art. 63 da Lei nº 8.934/1994, com redação atualizada pela Lei nº 14.195/2021, que dispensou o reconhecimento de firma nos atos arquivados. O procedimento também está regulamentado pela Instrução Normativa DREI nº 81/2020.