LEGISLATIVO
A pandemia de Covid-19 continuou afetando as atividades econômicas em 2021. Por isso mesmo, nossa atuação, em completa sintonia com a OCB, foi intensificada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e no Congresso Nacional.
Trabalhamos em mobilizações políticas, apoiados pelas Frencoops estadual e nacional, para aprovar avanços e não deixar passar retrocessos ao cooperativismo. Em muitos casos, propusemos emendas que viessem a melhorar o texto de projetos de lei em favor de nosso modelo de negócio, muitas vezes para garantir as condições mínimas necessárias à continuidade das atividades das cooperativas durante a pandemia.
Grande parte do resultado de nossos esforços vai a seguir, com os inúmeros avanços e conquistas de 2021 conseguidos por meio da relação com os parlamentares.
Avanços e Conquistas
GERAL
Ato cooperativo na Lei de Falências
O Congresso Nacional resguardou os créditos decorrentes do ato cooperativo ao derrubar o item 2 do veto 57/20 apresentado pelo Governo Federal à atualização da Lei de Falências (14.112/2020). O parágrafo 13, artigo 6º, exclui dos efeitos da recuperação judicial os contratos e as obrigações decorrentes dos atos cooperativos. Conforme solicitação da OCB, o texto foi mantido.
Ato cooperativo na Reforma Tributária
Atuamos intensamente pela aprovação de emenda que define o adequado tratamento ao ato cooperativo na Reforma Tributária no Senado Federal (PEC 110/2019). Nosso objetivo é garantir que, com a nova sistemática, não haja tributação mais gravosa ao nosso modelo de negócios cooperativo do que aquela que incidiria se o cooperado operasse por meio de outro modelo societário. A proposta aguarda deliberação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
CCJC preserva recursos do Sistema S em proposta de Reforma Tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara aprovou a constitucionalidade da PEC 7/2020, sobre Reforma Tributária, mas manteve a obrigatoriedade da contribuição ao Sistema S. Inicialmente, o texto tornava facultativa a contribuição para as entidades do Sistema S. No entanto, conforme o posicionamento do Sistema OCB e das demais Confederações Patronais, o relator da proposta retirou esse dispositivo. Assim, a matéria seguiu para comissão especial na Câmara, mas garantindo a segurança jurídica do Sistema S.
Modernização do ambiente de negócios
A Lei 14.195/2021, que trata da melhoria do ambiente de negócios, foi sancionada com vários pontos favoráveis às cooperativas. Possibilita a adoção de livros, folhas soltas ou fichas digitais pelas cooperativas e permite que associações — como a OCB e suas Unidades Estaduais — realizem assembleias virtuais de forma permanente, ou seja, mesmo após a pandemia. Ela também mantém o vogal nas juntas comerciais, contrariando uma emenda que, inicialmente, pedia sua extinção. De forma geral, a lei simplifica processos de escrituração e adequa o setor à realidade digital.
Marco Legal das Startups
O Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/2021) foi sancionado com a inclusão das cooperativas entre as beneficiárias, que podem ter regime tributário simplificado e linhas de crédito específicas. São consideradas startups as empresas com foco em produtos ou serviços inovadores que tendem a atuar em ambiente digital. Inicialmente, o projeto de lei não incluía cooperativas. Mas, após reunião com a OCB e orientação da Ocesp, o relator do projeto — deputado Vinicius Poit (SP), integrante da Frencoop — ressaltou a importância do nosso modelo de negócio e incluiu as cooperativas no texto.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
O Sistema OCB também acompanhou de perto a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. O texto manteve as normas de transparência aplicadas aos serviços sociais autônomos e inseriu o seguro rural como despesa obrigatória.
Contribuições ao Sistema S
Após forte atuação da OCB e das demais Confederações Patronais, o autor do PL 3.866/2019 que acabava com as contribuições ao Sistema S solicitou que o texto fosse retirado de tramitação. O projeto foi arquivado definitivamente. Inicialmente, o texto buscava desonerar a folha salarial pela alteração das alíquotas de arrecadação das entidades do Sistema S.
Pronampe permanente
O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) tornou-se uma política de crédito permanente com a sanção da Lei 14.161/2021, originária do PL 5.575/2020. O programa destina crédito em condições especiais para micro e pequenas empresas, entre elas as sociedades cooperativas — 20% dos recursos serão destinados ao setor de turismo e eventos. Ele também beneficia cooperativas de crédito, que podem atuar como operadoras dos recursos do programa. O Pronampe foi encabeçado por integrantes da Frencoop.
Crédito para Pronampe e Empregos
Reajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 permitiram que créditos orçamentários fossem recompostos, destinando verba para o Pronampe e para o Programa de Manutenção do Emprego e Renda. Nós trabalhamos pela aprovação rápida do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2021, que permitiu a readequação.
Senado rejeita proposta que obrigaria o Sistema S a financiar salário de trabalhadores
O Senado rejeitou a MP 1.045/2021, que tratava do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda e criava os programas PRIORE e REQUIP. O texto, prejudicial ao Sistema S, propunha que as entidades financiassem parte da remuneração e qualificação de novos trabalhadores contratados pelos programas.
Acesso ao crédito
As cooperativas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões foram contempladas na Lei 14.179/2021, proveniente da MPV 1.028/2021, que facilita o acesso ao crédito para reduzir os impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. Essas cooperativas terão tratamento facilitado nas operações de crédito com recursos públicos, bem como as micro e pequenas empresas.
PL do Primeiro Emprego
O Senado Federal aprovou projeto que incentiva o primeiro emprego de jovens de 16 a 29 anos que não tenham vínculo anterior registrado em carteira. O PL 5.228/2019, conhecido como Lei Bruno Covas, teve apoio do Sistema OCB para reduzir a contribuição previdenciária patronal paga ao INSS e a contribuição ao FGTS. O texto seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Diferentemente da MPV do Contrato Verde e Amarelo, o projeto não tem isenção às contribuições destinadas ao Sescoop.
Prorrogação dos contratos de estágio
O Plenário do Senado aprovou, conforme posicionamento da OCB, o PL 4.014/2020, que possibilita a prorrogação dos contratos de estágio já iniciados que estejam em andamento durante a calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. A matéria foi enviada para a Câmara dos Deputados.
Comissão resguarda governança do Sistema S como entidade privada
A Comissão de Trabalho (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou substitutivo ao PL 9.163/2017, que trata da governança da administração pública federal. Após intenso trabalho do Sistema OCB, entidades parceiras e TCU, o relator da matéria aceitou retirar do texto o dispositivo sobre governança do Sistema S, já que os serviços sociais autônomos são entidades privadas e não integram a administração pública federal. O projeto aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJC).
Convocação digital
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou o relatório do deputado Helder Salomão (ES), diretor da Frencoop, ao PL 601/2020, que trata de normas para assembleias de cooperativas e demais sociedades empresariais. Assim, elas poderão ocorrer em ambiente digital. O relator acatou sugestão da OCB para simplificar e modernizar a escrituração e convocação de cooperados para assembleias gerais de cooperativas, tanto na Lei Geral do Cooperativismo quanto na Lei das Cooperativas de Trabalho. O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara.
Estatuto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara aprovou o Estatuto dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas (PL 537/2019). OCB e Ocesp conversaram com o diretor da Frencoop deputado Baleia Rossi (SP), autor do projeto, para buscar um acordo entre o governo e as federações de trabalhadores em cooperativas. O projeto foi enviado para o Senado, onde aguarda parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Licenciamento Ambiental atualizado
Em 2021, a Câmara aprovou o PL 3.729/2004, que atualiza as regras de licenciamento ambiental. A proposta torna mais simples o licenciamento para empreendimentos de pequeno porte ou de baixo potencial poluidor. Ela também simplifica a análise das licenças por parte dos órgãos públicos, o que dá maior segurança jurídica ao processo de licenciamento. A OCB contribuiu com diversas sugestões na construção do relatório. Atualmente, acompanha sua tramitação no Senado.
Programa de Regularização de Dívidas
O Senado aprovou o PL 4.728/2020, que permite a regularização fiscal e amplia a possibilidade de acordos entre a Fazenda Pública e contribuintes. As sociedades cooperativas poderão aderir ao Programa de Regularização de Dívidas com condições diferenciadas, de acordo com a queda de faturamento. O projeto aguarda agora deliberação na Câmara.
Trabalho de gestantes não vacinadas durante a pandemia
Câmara e Senado aprovaram o PL 2.058/2021, que altera a Lei 14.151/2021, para determinar que o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) — e não o empregador — cubra o afastamento da empregada gestante não imunizada contra a Covid-19 das atividades de trabalho presencial quando a atividade que ela exerce for incompatível com a realização a distância. Com o avanço da vacinação, o Sistema OCB e confederações patronais participaram de reuniões com a bancada feminina para buscar um consenso sobre a atualização da legislação.
AGROPECUÁRIO
Prorrogação dos incentivos fiscais do ICMS
Os incentivos fiscais vinculados ao ICMS destinados aos produtos agropecuários, extrativos vegetais in natura e setores como indústria e comércio foram prorrogados por 15 anos, por meio da Lei Complementar 186/2021. O projeto inicial era voltado apenas para o setor comercial, mas, com a atuação da OCB e de entidades parceiras, o setor agropecuário e extrativos vegetais in natura foram incluídos.
Suplementação orçamentária para o Crédito Rural
Um reajuste na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 adicionou R$ 3,72 bilhões para o Crédito Rural. A proposta recompôs R$ 2,75 bilhões que haviam sido cortados do Crédito Rural e acrescentou mais R$ 1 bilhão, atendendo pleito da OCB.
Suplementação orçamentária ao Seguro Rural
Outra importante conquista cooperativista. O Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) recebeu R$ 77 milhões adicionais para apoiar 14 mil pequenos e médios produtores. A suplementação veio via Lei 14.246/2021, proveniente do PLN 35/2021, que destinou R$ 3,7 bilhões em favor de 12 ministérios — em especial, o da Agricultura (Mapa). Essa foi uma solicitação da OCB e de outras entidades do setor produtivo. O Ministério da Agricultura ainda trabalha por novos recursos.
Prorrogada a desoneração da folha de pagamentos
A desoneração da folha de pagamentos foi prorrogada para 2023, garantindo a manutenção de empregos e permitindo às empresas beneficiadas substituir a contribuição previdenciária, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. A OCB integrou uma coalização de 17 setores que atuaram ativamente pela questão sancionada na Lei 14.288/2021.
Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais
A Lei 14.119/2021 está alinhada a uma das estratégias mais eficazes de promover a redução da emissão dos gases do efeito estufa na atmosfera: prever recompensas financeiras para quem desenvolve iniciativas de preservação ou recuperação ambiental. A atuação da OCB e da Frencoop — especialmente do relator, deputado Arnaldo Jardim (SP) — garantiu que cooperativas sejam atores prioritários no desenvolvimento de iniciativas ambientais. Também foi incluído no texto fomento público para iniciativas que conciliam desenvolvimento com preservação ambiental, diretriz que já havia sido expressa no art. 41 do Código Florestal.
Sancionada lei que cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário
Oriunda do PL 5.191/2020, do deputado Arnaldo Jardim, a Lei 14.130/2021 cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro). O objetivo da proposta é gerar instrumentos no mercado de capitais para financiar a produção agropecuária, em vez de recorrer ao Tesouro.
Medidas emergenciais para controle de despesas
Em função da pandemia da Covid-19, o governo adotou medidas de contenção de gastos públicos na mesma emenda que previu a prorrogação do auxílio emergencial. Ao longo da tramitação da proposta, a OCB e outras entidades do setor produtivo atuaram para preservar recursos do Funcafé e assegurar a manutenção dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ao BNDES. Agora, seguimos em diálogo com o Executivo para manter o orçamento de políticas públicas de fomento ao cooperativismo.
Auxílio para a agricultura familiar durante a pandemia
A Lei 14.275/2021, que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19, inclusive para cooperativas agropecuárias, foi promulgada pelo Congresso com a derrubada do veto total, que havia sido feito pelo presidente da República.
Autocontrole na defesa agropecuária
Aprovado na Câmara, o PL 1.293/2021 visa a desburocratizar a cadeia de alimentos e insumos no Brasil e torná-la mais competitiva. Durante sua construção, a OCB defendeu condições que considera fundamentais: a definição mais clara de conceitos contidos na lei, como o de análise de risco; a garantia de autonomia do setor privado na definição de programas de autocontrole; e o ajuste adequado do valor das multas para que fiquem dentro da realidade econômica. A matéria segue para a análise do Senado Federal.
Bioinsumos no manejo biológico on farm
Durante o ano, as comissões de Meio Ambiente (CMADS) e de Agricultura (CAPADR) da Câmara aprovaram pareceres favoráveis ao PL 658/2021, que dispõe sobre a classificação, o tratamento e a produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm. A prática é vista como favorável para a sustentabilidade e competitividade da agricultura brasileira, complementando outros tipos de insumos.
CRÉDITO
Modernização da Lei das Cooperativas de Crédito
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que aprimora as regras de gestão e governança das cooperativas de crédito, e amplia a oferta de produtos e serviços do segmento. Entre os principais pontos do PLP 27/2020, estão: a atualização do conceito de área de atuação das cooperativas; a possibilidade de maior alavancagem por meio de empréstimos sindicalizados (feitos conjuntamente por duas ou mais cooperativas), e regras mais claras de organização sistêmica. Com autoria do deputado Arnaldo Jardim (SP), coordenador do Ramo Crédito na Frencoop, o texto foi construído em parceria entre o Sistema OCB e o Banco Central do Brasil (BC). Agora, a matéria será analisada no Senado Federal.
INFRAESTRUTURA
Marco Legal da Geração Distribuída
Com a sanção da Lei 14.300/2022, fica instituído o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Na visão do Sistema OCB, essa regulamentação deve promover justa alocação de custos, fomento ao cooperativismo e eficiência no modelo. Temos um longo histórico de atuação em energias renováveis. Desde 2012, realizamos três publicações e mais de 80 workshops para incentivar iniciativas da energia fotovoltaica em cooperativas de diversos segmentos e regiões do país.
Cooperativas e serviços de telecomunicação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou por unanimidade o PL 8.824/2017 que assegura às cooperativas autorização para que possam prestar serviços de telecomunicação, ampliando a cobertura de internet — principalmente em zonas rurais. O texto agora segue para a apreciação no Senado.
TRABALHO, PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
Nova Lei de Licitações proíbe restrição às cooperativas
Foi sancionada lei que moderniza os processos de licitação, com entendimento favorável às cooperativas. A Lei 14.133/2021, originária do PL 4.253/2020, garante a participação das cooperativas em processos licitatórios ao proibir o comprometimento, a restrição ou frustração do caráter competitivo do processo licitatório. O tema é parte da Agenda Institucional do Cooperativismo. A primeira versão do projeto visava a proibir a participação de cooperativas em licitações. A OCB atuou para reverter esse entendimento. Agora, após a sanção da Lei de Licitações, reunimos cooperativas dos ramos Trabalho, Produção de Bens e Serviços, e outras interessadas em participar de licitações, para apresentar ações propositivas ao Executivo e ao Legislativo durante a regulamentação do tema.
Ações emergenciais para o setor de eventos e turismo
Cooperativas de turismo, e outras empresas do setor, foram contempladas pela Lei 14.148/2021, originária do PL 5.638/2020, com ações emergenciais e temporárias destinadas a compensar os prejuízos decorrentes da pandemia da Covid-19. Entre as beneficiárias, estão cooperativas que atuam com hospedagem, agências de turismo, transportadoras turísticas e organizadoras de eventos, entre outras.
Fundos para a indústria da reciclagem
A Lei 14.126/2021, que permite a criação de fundos para a indústria da reciclagem, foi sancionada, ainda que com vetos. O PL 6.545/2019, que deu origem à lei, era mais amplo e oferecia incentivos à indústria da reciclagem, como apoio para capacitação, incubação de cooperativas e implantação de infraestrutura física, entre outros, e de benefícios fiscais; além da criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).
Prorrogação de auxílio ao setor cultural
Com o apoio da OCB, foram sancionadas leis que prestam auxílio a entidades culturais, incluindo cooperativas, que tiveram atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social. A Lei 14.150/2021, originária do PL 795/2011, prorrogou o auxílio emergencial aos trabalhadores da cultura, alterando a Lei 14.017/2020 – Lei Aldir Blanc. A lei permite, por exemplo, subsídio mensal para manutenção de cooperativas (culturais), entre outras entidades que tiveram as suas atividades cessadas por conta da pandemia. Posteriormente, o Plenário do Senado Federal aprovou o PLP 73/2021, com nova prorrogação de auxílio para o setor cultural, incluindo cooperativas, conforme o posicionamento do Sistema OCB. O projeto segue para a Câmara dos Deputados.
Aulas presenciais
O Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5.595/2020, que reconhece a educação básica e a educação superior em formato presencial como serviço e atividade essencial, inclusive durante enfrentamento de pandemia. O texto também estabelece diretrizes para o retorno seguro às aulas presenciais e autoriza o estudo híbrido. Agora o projeto aguarda a análise do Senado Federal.
Coleta seletiva em condomínios
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou o PL 6.044/2019, que determina que os condomínios residenciais ou comerciais devem facilitar a divulgação de materiais sobre a coleta seletiva de resíduos sólidos a seus condôminos e funcionários. Apenas 12% dos resíduos sólidos urbanos e industriais são reciclados e somente 14% da população brasileira é atendida pela coleta seletiva. A matéria seguiu para a Câmara dos Deputados.
Novo Fungetur
A Câmara dos Deputados aprovou o PL 2.380/2021, que dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo (Fungetur), e inclui cooperativas de turismo entre suas beneficiárias. Cooperativas de crédito e os bancos cooperativos também fazem parte da política como agentes operadores dos recursos. A inserção de cooperativas resulta de atuação da OCB e da Frencoop. O projeto aguarda apreciação do Senado.
Logística reversa
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou o parecer do vice-presidente da Frencoop ao PLS 93/2018, que autoriza o Executivo a abrir chamamento público para estruturação e implementação de novos sistemas de logística reversa de produtos industrializados não listados no caput do art. 33 da Lei 12.305/2010. A autorização fica condicionada a estudos que indiquem a viabilidade técnica e econômica, e que considerem o impacto de resíduos na saúde pública e no meio ambiente. O projeto seguiu para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos.
TRANSPORTE
Reconhecimento da categoria de Cooperativa de Transporte de Cargas
A Medida Provisória 1.051/2021, sancionada como Lei 14.206/2021, que instituiu o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), foi de grande importância para o cooperativismo de transporte de carga. Após a atuação da OCB, o relator incluiu em seu parecer o reconhecimento da categoria de Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC). Até então, a categoria era reconhecida apenas em normativos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e a inclusão desse dispositivo em lei é um marco histórico para o Ramo Transporte.
Prorrogada a isenção do IPI para cooperativas de táxi
A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, cooperativas de táxi e pessoas com deficiência foi prorrogada até 2026. A Lei 14.287/2021 resulta do PL 5.149/2020, da senadora Mara Gabrilli (SP), integrante da diretoria da Frencoop. Durante a votação no Senado Federal, também foi aprovado destaque, defendido pela senadora Mara Gabrilli (SP) e pelo senador Izalci (DF), integrantes da Frencoop, suprimindo as emendas da Câmara dos Deputados que pretendiam revogar as atuais isenções de medicamentos e produtos da área de saúde. Dessa forma, essas isenções continuam vigentes, conforme posicionamento do Sistema OCB.
Tolerância de peso por eixo no transporte de cargas
Buscando um ambiente de transporte e logística mais eficiente e menos burocrático para o escoamento da produção brasileira, a Lei 14.229/2021, oriunda da MPV 1.050/2021, instituiu novos limites de tolerância na pesagem de carga de caminhões e novos procedimentos para a regularização do veículo em eventual infração. Entre os avanços da lei sancionada está a adequação de limites de peso bruto transmitido por eixo dos veículos à superfície das vias públicas de 10% para 12,5%, assim como tolerância superior a esta para os veículos com peso bruto total (PBT) igual ou inferior a 50 toneladas, desde que cumpram regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Há também tolerância de 7,5% no peso bruto total ou combinado para fins de fiscalização de peso de veículo que transporte produtos classificados como biodiesel.
IPI para mototáxis
As cooperativas de mototaxistas também podem ganhar isenção de IPI para compra de motocicletas. A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou parecer ao PL 3.986/2019, estendendo o benefício que só é concedido a taxistas. O Sistema OCB acompanhou de perto a tramitação do projeto, que seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos.
Transporte de cuidadores com oportunidades para transporte escolar e táxis
A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara aprovou parecer ao PL 2.178/2020 que dispõe sobre a oferta de transporte segregado para cuidadores de pessoas idosas, com deficiência ou com doenças raras enquanto durarem os efeitos da pandemia da Covid-19. Ele estabelece que governos estaduais e municipais contratem transporte escolar e táxis para o deslocamento dos cuidadores. O projeto aguarda análise da Comissão de Viação e Transportes.