GERAL

Carf – A Lei 14.689/2023 – que disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – foi sancionada com diversos dispositivos positivos para o cooperativismo. Entre eles, a lei reconhece a não incidência de contribuição previdenciária rural nas operações de integração vertical das cooperativas do setor de proteína animal.

Sistema S – O Sistema OCB atuou com as demais Confederações Patronais durante a tramitação da Medida Provisória (MPV) 1.147/2022, que direcionava 5% dos recursos do Sistema S para atividades econômicas de interesse nacional. Em 2023, a Presidência da República vetou os arts. 11 e 12, que tratavam do repasse dos recursos, e o veto foi mantido pelo Congresso, garantindo a segurança jurídica e orçamentária ao Sistema S.

LDO – O Sistema OCB também trabalhou para garantir um ambiente favorável ao cooperativismo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A lei, aprovada pelo Congresso no fim do ano Legislativo, tem papel crucial nas diretrizes adotadas pelo governo no ano seguinte e na operacionalização do acesso a recursos financeiros para as principais políticas públicas do país. Ela também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste contexto, o Sistema OCB e a Frencoop atuaram em duas emendas prioritárias: 1) Impulsionar a captação de recursos federais para cooperativas por meio de convênios em transferências voluntárias da União derivadas de emendas parlamentares; 2) Assegurar tratamento diferenciado e simplificado para cooperativas de pequeno porte nas Agências Financeiras Oficiais de Fomento.

LOA – Acompanhamos ainda a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhando ao Congresso Nacional uma lista de propostas prioritárias para a LOA 2024 em dois eixos estratégicos: emendas individuais para o cooperativismo; e recursos para políticas públicas de fomento das cooperativas. Tivemos auxílio e contribuição das Frentes Parlamentares do Cooperativismo (Frencoop) e da Agropecuária (FPA).

Segurado especial – Em agosto de 2023, o PL 488/2011 – que mantém a condição de segurado especial para cooperados que exerçam atividade remunerada em suas cooperativas, seja como membro da administração, seja do conselho fiscal ou de outros órgãos internos – foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. Relatado pelo deputado Pedro Westphalen (RS), coordenador do Ramo Saúde da Frencoop, o projeto traz mais segurança jurídica ao assegurar que a proteção social previdenciária siga amparando e fomentando o cooperativismo. Ele também estimula o envolvimento de associados em suas cooperativas. No dia 12 de dezembro, a matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Findado o prazo para apresentação e apreciação de recurso contra a apreciação conclusiva pelas comissões, a proposta seguirá para a análise do Senado.

AGROPECUÁRIO

Aquisição de Alimentos – Em agosto, foi sancionada a Lei 14.628/2023, que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), aprovado pelo Congresso Nacional em julho do ano passado. O Sistema OCB se posicionou favoravelmente à aprovação do novo PAA, que incentiva a agricultura familiar e o acesso à alimentação para pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional. O programa incentiva, especificamente, o cooperativismo e o associativismo, por meio da compra de alimentos e do apoio na formação de estoque de cooperativas e demais organizações da agricultura familiar. Além disso, prevê que o pagamento aos fornecedores será efetuado diretamente pela União, por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação.

Regularização ambiental – Foi sancionada a Lei 14.595/2023, que estende o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e viabiliza o processo de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Com a norma, o prazo do pedido para regularizar a terra passa a ser de um ano após a notificação do órgão competente. A nova norma é oriunda da Medida Provisória (MPV) 1.150/2022, aprovada pelo Congresso Nacional com aprimoramentos propostos pelo Sistema OCB.

Defensivos agrícolas – O Senado Federal aprovou o projeto de lei que busca dar mais objetividade ao processo de registro de novos defensivos agrícolas, após mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional. O texto assegura que as novas regras de registro de pesticidas sejam efetivadas com responsabilidade e dentro dos parâmetros de segurança para as saúdes humana e ambiental. O Sistema OCB atuou com outras entidades do setor produtivo pela aprovação da proposta, que faz parte da Agenda Institucional do Cooperativismo. No fim de dezembro, o presidente da República sancionou a Lei 14.785/2023, vetando 17 dispositivos, como o que daria ao Ministério da Agricultura e Pecuária a competência exclusiva para registros de pesticidas, produtos de controle ambiental e afins. Agora, o veto será apreciado pelo Congresso Nacional.

Desoneração da folha – Após grande mobilização do Sistema OCB e de outras entidades que compõem a coalizão de 17 setores impactados pela desoneração da folha de pagamentos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram o PL 334/2023. A proposta prorroga até 2027 a desoneração da folha para diversos setores, entre eles o setor de proteína animal, que possui importante participação das cooperativas agropecuárias. O benefício foi relevante para o segmento de aves e suínos, promovendo aumento dos postos de trabalho, manutenção da competitividade e contribuição para o superávit da balança comercial. A pauta, que integra a Agenda Institucional do Cooperativismo, foi aprovada pelos parlamentares, mas vetada pelo Poder Executivo no fim de novembro. Após forte mobilização do Sistema OCB e de outras entidades representantes dos setores econômicos incluídos na política, o Congresso Nacional realizou a derrubada integral do veto, em sessão realizada no mês de dezembro. A proposta foi convertida na Lei 14.784/2023. Nos últimos dias do ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MPV) 1.202/2023, que reonera a folha de pagamento, limita a compensação tributária e revoga benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A proposta propõe um novo modelo de desoneração, no qual não serão mais atendidos setores, mas atividades econômicas. A edição da MPV, que ocorreu pouco após a derrubada do veto ao PL 334/2023, tem sido fortemente criticada por parlamentares e outras entidades, de modo que o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (MG), está avaliando alternativas em relação aos andamentos da temática, como a retirada da medida provisória pelo próprio governo e o envio de um projeto de lei com urgência constitucional, além da possibilidade de apreciação da medida pelo Congresso Nacional com provável rejeição de alguns pontos.

Mercado de carbono – A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou o PL 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono. O texto foi construído a partir de negociações entre a relatora, senadora Leila Barros (DF), o Governo Federal e entidades do setor produtivo – com destaque para o Sistema OCB, que coordena a Comissão Ambiental do Instituto Pensar Agropecuária (IPA). Vale destacar que as principais demandas do setor produtivo foram incluídas. Na Câmara dos Deputados, a matéria tramitou apensada ao PL 2.148/2015. O Sistema OCB, em conjunto com outras entidades parceiras, participou de reuniões com o relator para que o setor agropecuário não fosse prejudicado na elaboração do texto final. A proposta foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados no fim de dezembro, pouco antes do recesso parlamentar, e segue para uma nova etapa de tramitação no Senado Federal.

Marco jurídico dos bioinsumos – A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou substitutivo ao PL 3.668/2021, que regulamenta a produção, a importação, o registro, a comercialização, o uso, a inspeção e a fiscalização, a pesquisa e a experimentação, e os incentivos à produção de bioinsumos na agricultura. O Sistema OCB acompanha o tema com as demais entidades que compõem o Instituto Pensar Agropecuária (IPA). No momento, o projeto se encontra na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara, aguardando parecer do deputado Baleia Rossi (SP).

CONSUMO

Mercado de seguros – O ano de 2023 trouxe avanço significativo nas negociações com autoridades do Poder Legislativo e do Poder Executivo para a aprovação dos PLPs 101/2023 e 519/2018, que dispõem sobre requisitos para que as cooperativas atuem no mercado de seguros. A proposta – um dos destaques da Agenda Institucional do Cooperativismo – teve urgência aprovada no fim de novembro. A expectativa é de que a elaboração do parecer esteja finalizada nos primeiros meses de 2024. A expectativa do Sistema OCB é de que o texto seja ajustado para abarcar as especificidades do sistema cooperativista e possibilitar sua entrada e competitividade no setor de seguros brasileiro.

CRÉDITO

Operacionalização do Fundo do Clima – Mais uma vitória importante para as cooperativas de crédito brasileiras, que contou com a atuação decisiva do Sistema OCB. As cooperativas foram incluídas entre as instituições financeiras autorizadas a operacionalizar os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) na Lei 14.590/2023, sancionada em maio do ano passado. De acordo com a lei, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES), responsável por gerir o Fundo do Clima, fará a habilitação das instituições para atuar nas operações de financiamento. Antes da medida, apenas agentes financeiros públicos, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal operavam o fundo.

Marco Legal das Garantias – A Presidência da República sancionou a Lei 14.711/2023, que institui o Marco Legal das Garantias de Empréstimos, criado para reduzir o risco de inadimplência e o custo do crédito no país. Durante a tramitação da matéria, o Sistema OCB e os parlamentares da Frencoop atuaram para incluir um dispositivo que estende a alienação fiduciária ao sistema cooperativo – o que facilita o acesso ao crédito com garantia de imóvel para os cooperados. A matéria permite, ainda, que um mesmo imóvel seja utilizado como garantia para mais de um financiamento. Os dispositivos favoráveis ao cooperativismo foram incluídos, mas vale ressaltar que a Lei 14.711/2023 foi sancionada com veto parcial em 14 dispositivos, entre eles trechos que tratam sobre o perdão de multas a contribuintes. O Congresso Nacional derrubou, em dezembro, alguns dispositivos do veto, como os que tratavam sobre apreensão extrajudicial de bens móveis. Os parlamentares mantiveram os vetos relativos aos dispositivos que dispunham sobre dívidas protestadas e regras relativas a serviços notariais.

Anistia para agricultura familiar – A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal aprovou, em setembro de 2023, o PL 7/2022, que dispõe sobre a anistia de parcelas de dívidas de operações de crédito rural contratadas entre 2021 e 2023 por agricultores familiares nos estados atingidos por perda de safra em razão de estiagem ou excesso hídrico. Os recursos foram contratados no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Atualmente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o projeto conta com substitutivo, fruto de contribuições apresentadas pelo Sistema OCB e pelos sistemas de cooperativas de crédito. Nesse sentido, o relator propôs que as parcelas com vencimento até 2024 sejam abarcadas na anistia. Também pediu a possibilidade de instituir excepcionalidades às exigências de documentação para crédito direcionado, seguros privados e Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), dadas as possíveis perdas de documentos em municípios atingidos por cheias ou enchentes. Por fim, o texto dispensa a necessidade de que o estado de calamidade ou emergência tenha sido reconhecido por portaria do Governo Federal. Isso viabiliza imediato acesso à anistia pelos produtores rurais enquadrados. O parecer aguarda inclusão na pauta da CAE.

INFRAESTRUTURA

Taxa de rodovias – Aprovado no plenário da Alesp o PL 625/20, de autoria do deputado Barros Munhoz, que corrige a lei que permite injusta cobrança de taxa às Cooperativas de Eletrificação Rural pela utilização de faixas de domínio e áreas adjacentes às rodovias delegadas ao Estado. Porém, o projeto foi vetado pelo governador. A OCESP está atuando para reverter o veto.

SAÚDE

Saúde Bucal – Foi sancionada integralmente a Lei 14.572/2023, oriunda do PL 8.131/2017, que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal. A redação final da legislação foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O Sistema OCB entende que o cooperativismo de saúde odontológico pode ser um parceiro estratégico do Estado, possibilitando atendimento de qualidade e estruturas compartilhadas.

Plataforma digital única – O PL 5.875/2013, que determina a criação de uma plataforma digital única com dados de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informação (CCTI). A matéria seguiu para a análise da Comissão de Saúde (CSAÚDE). O Sistema OCB acompanha essa tramitação, visando ao fortalecimento do SUS e da saúde suplementar, além da segurança jurídica e operacional a todos os atores participantes da saúde brasileira, incluindo as cooperativas. A matéria aborda temas como o cadastro unificado do cidadão, a interoperabilidade de sistemas, a regulação de serviços digitais de saúde, o compartilhamento de dados armazenados e a unificação de chaves de acesso.

TRABALHO, PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Instituições comunitárias de ensino – O Sistema OCB acompanhou de perto os debates da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal que tratam sobre o PL 5.884/2019, que busca regulamentar as instituições comunitárias de ensino. O colegiado aprovou relatório que acata pleito do Sistema OCB pela retirada das cooperativas educacionais do rol das entidades comunitárias, estabelecido pelo marco legal das Instituições Comunitárias de Educação Básica (PL 5.884/2019). Dessa forma, ficam mantidas as atuais regras de funcionamento das cooperativas educacionais, que continuam sendo classificadas como instituições privadas. A proposta original trazia características das instituições comunitárias de educação básica incompatíveis com o modelo societário cooperativo e inúmeras obrigações não compatíveis com o modelo societário cooperativo – entre elas a obrigação de constituição na forma de fundação ou associação –, além da obrigatoriedade do ensino gratuito. A matéria aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PIS/Cofins da Reciclagem – Estamos mais perto de uma conquista importante para as cooperativas de reciclagem brasileiras. O parecer do Projeto de Lei (PL) 1.800/2021 – que garante a incidência zero do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) sobre as atividades de reciclagem – foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados no fim do ano passado. A proposta faz parte da pauta prioritária do Sistema OCB, estabelecida na Agenda Institucional do Cooperativismo. A matéria segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Propõe-se a ratificar a autorização ao creditamento de PIS/Cofins quando da aquisição dos materiais de reciclagem, além de determinar a isenção dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados.