AVANÇOS E CONQUISTAS DOS ÚLTIMOS ANOS

2024

Regulamentação da Reforma Tributária – O projeto apresentado em 2024 para a regulamentação desconsiderou os avanços conseguidos pelo cooperativismo na fase de votação da Reforma. Apesar do revés, com uma campanha intensa que envolveu a OCB, OCESP, outras organizações estaduais e as próprias cooperativas, conseguimos reverter a situação e convencer o Congresso Nacional de não tributar o ato cooperativo. Vitória que contou, só em São Paulo, com a mobilização de mais de 500 dirigentes e gestores de cooperativas, além de uma audiência especial do presidente Del Grande com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin.

Combustível do futuro – Sancionada a Lei do Combustível do Futuro, que tem o objetivo de acelerar a transição para uma mobilidade de baixo carbono. O relator do projeto foi o deputado federal Arnaldo Jardim, presidente da Frente Parlamentar do Cooperativismo no Congresso Nacional. Muitas cooperativas podem ser beneficiadas com esse programa.

PIS/Cofins – Após uma campanha de repúdio à MP 1227, o setor produtivo, incluindo o Sistema Cooperativista, conseguiu a devolução dessa Medida Provisória que oneraria a produção no processo de compensação de PIS e Cofins.

Junta Comercial – Com atuação da OCESP, foi arquivado o PL 3956/2019, que extinguiria o Colégio de Vogais das Juntas Comerciais. Em São Paulo, nossa representação no Colégio de Vogais tem melhorado o entendimento sobre cooperativismo na Jucesp e auxiliado as cooperativas a arquivarem corretamente seus documentos.

Seguros – O Congresso Nacional aprovou Projetos de Lei que ampliam a participação das cooperativas no mercado de seguros do Brasil.

Pequenos negócios – Cooperativas com receita de até R$ 4,8 milhões são incluídas no programa Desenrola Pequenos Negócios.

Reciclagem – Comissão da Câmara aprova o PL 1800/2021, que mantém zero de PIS/Cofins sobre reciclagem.

Prefeitura de São Paulo – Em 2024, a OCESP aproximou-se ainda mais da Prefeitura de São Paulo. Além de dar continuidade às ações do Programa SP Coopera com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a OCESP estreitou relacionamento com o prefeito Ricardo Nunes, recepcionando-o em eventos cooperativistas relevantes, como a reinauguração da Casa do Cooperativismo Paulista e o lançamento do Circuito de Cultura.

Eleições – No pleito municipal, tivemos algumas vitórias importantes de políticos próximos do cooperativismo. Podemos destacar a reeleição do prefeito Ricardo Nunes, a eleição do deputado Helinho Zanatta para prefeito de Piracicaba, a eleição do deputado Vinícius Camarinha para prefeito de Marília, e as reeleições dos vereadores paulistanos Sandra Santana e Marcelo Messias.

Conselho da Secretaria de Agricultura – O presidente Del Grande continua no Conselho da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, agora sob o comando de Guilherme Piai. A OCESP participou, inclusive, do planejamento da Secretaria para 2024 a convite do secretário.

Revisão fiscal – Com o apoio do secretário estadual de Agricultura, Guilherme Piai, e encaminhamento do governador Tarcísio de Freitas, o secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, recebeu uma comitiva do Fórum Paulista do Agronegócio, organismo coordenado por Del Grande. A reunião motivou a manutenção de benefícios necessários para o setor na reforma fiscal em andamento.

Feap – Demanda antiga da OCESP, enfim as cooperativas de crédito poderão operacionalizar linhas especiais do Feap para atender às necessidades dos produtores rurais nas aquisições de tratores e equipamentos. Isso só foi possível por medidas adotadas pelo atual secretário de Agricultura, Guilherme Piai.

Aproximação com o Governo – Após ter recebido em sua casa o governador Tarcísio de Freitas, Del Grande recepcionou em 2024 os secretários Gilberto Kassab (Governo e Relações Institucionais), Eleuses Paiva (Saúde) e Guilherme Piai (Agricultura). As iniciativas têm o objetivo de reforçar ao Governo a relevância do cooperativismo para a economia e a sociedade.

Eleições do Sistema – Del Grande foi eleito diretor da OCB para o próximo quadriênio. José Alves, presidente da Uniodonto do Brasil, assumiu a ACI Américas.

Reinauguração –  Com a presença de mais de 200 pessoas, entre autoridades e cooperativistas de São Paulo e outras partes do país, no dia 29 de outubro foi reinaugurada a Casa do Cooperativismo Paulista. A reforma modernizou o sede do Sistema Ocesp, resultando em mais conforto para os colaboradores e visitantes, tecnologia e economia.

2023

Reforma Tributária – Texto aprovado no Congresso Nacional preserva o Ato Cooperativo.

Frencoop Nacional – Frente Parlamentar do Cooperativismo é oficializada no Congresso com 325 parlamentares sob a coordenação do deputado paulista Arnaldo Jardim.

Frencoop Paulista – Lançada na Assembleia Legislativa a Frente Parlamentar do Cooperativismo Paulista com 48 parlamentares, sob coordenação do deputado Helinho Zanatta.

Semana Municipal do Cooperativismo – Ato solene na Câmara Municipal é marcado pelo lançamento da Frencoop Paulistana, sob coordenação da vereadora Sandra Santana, e assinatura de Termo de Cooperação entre Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho e OCESP, para incentivar o cooperativismo na cidade de São Paulo.

Reciclagem na capital – Ato oficial autoriza contratos da Prefeitura de São Paulo com cooperativas de reciclagem habilitadas, projeto em que tem o Sistema OCESP como parte do processo de desenvolvimento.

Sescoop – Presidência da República veta dispositivos da Lei 14.592/23, que destinariam 5% dos recursos do Sistema S para outras finalidades.

ICMS I – Câmara de Deputados aprova isenção de ICMS para transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular.

ICMS II – Governador Tarcísio de Freitas derruba possibilidade de aumento de ICMS pelo Poder Executivo.

Seguro Rural – Além de montante recorde de R$ 85 milhões, recursos para subvenção do seguro rural em SP são liberados pela primeira vez antes das contratações.

Consea/SP – OCESP passa a integrar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

Leite – Governo federal institui Grupo Interministerial para desenvolvimento da cadeia produtiva do leite.

Uso de faixa de domínio – Aprovado na AlespProjeto de Lei que resguarda cooperativas de Infraestruturade cobranças por utilização da faixa de domínio nas rodovias e suas áreas adjacentes.

PIS/Cofins da reciclagem – Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprova o PL 1800/21, para manutenção de incidência zero de PIS/Cofinssobre atividades de reciclagem.

Transportador – Projeto de Lei que cria Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo é proposto na Câmara dos Deputados.

Alienação – Aprovada na Lei das Garantias de Crédito a extensão da alienação fiduciária no mesmo sistema cooperativo.

Fundo do Clima – Sancionada a lei que amplia para as cooperativas de crédito a operacionalização do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima.

2022

Nova Lei do Crédito – Sancionada a Lei Complementar 196/2022 – originada do PL 27/2020, de autoria do deputado federal Arnaldo Jardim –, que altera e moderniza o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.

Agropecuária de precisão – Sancionada a Lei 14.475/22, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão.

Geração distribuída – Sancionada a Lei 14.300/2022, que estabelece o marco legal da microgeração e minigeração de energia distribuída.

Etanol – Aprovada a MP 1.100/22, que adequa cobrança de PIS/Cofins sobre a venda direta de etanol das cooperativas aos postos de combustíveis.

Conectividade rural – Publicado o Decreto 11.004/22, que regulamenta o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), principalmente para financiar a expansão da conectividade rural.

Prouni – Sancionada a Lei 14.350/22, que amplia o alcance do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo que alunos de cooperativas educacionais concorram às bolsas.

Agentes ambientais – Governo Federal edita o Decreto 11.043/22 para formalizar a atividade dos agentes que atuam na reciclagem de resíduos sólidos, a partir do Programa Nacional de Resíduos Sólidos (Planares).

Habite Seguro – Aprovada a MP 1.070/21, que trata do financiamento habitacional para profissionais de segurança pública e inclui as cooperativas de crédito como agentes financeiros das operações do Programa “Habite Seguro”.

Folha de servidores – Congresso Nacional derruba veto ao dispositivo da Lei 14.276/2021 (Fundeb), que tratava da permissão da gestão da folha de pagamentos de servidores da educação por cooperativas de crédito.

Mais recursos – OCESP sela parceria com Desenvolve SP, órgão governamental que oferece linhas mais acessíveis de crédito, inclusive para cooperativas.

Telessaúde – Senado e Câmara aprovam a redação final do PL 1.998/20, que regulamenta o exercício da telessaúde no Brasil.

Fomento à cultura – Senado aprova o PL 1.518/21, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as cooperativas como beneficiárias.

Fomento – Resolução SDR 00066 do Governo do Estado de São Paulo institui o Comitê Intersecretarial de Desenvolvimento Regional para Inovação em Cooperativismo, com o objetivo de coordenar e articular as ações de políticas públicas para desenvolvimento regional por meio de fomento às atividades cooperativistas.

RNTRC – Resolução ANTT 5.982 estabelece validade indeterminada, a partir de 01/09/2022, para o Registro Nacional de Transportes Terrestres. 

Prodecoop e PCA – Tesouro Nacional autoriza a reabertura de importantes linhas de financiamento para o cooperativismo agropecuário e que estavam suspensas desde fevereiro. São elas: o Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop) e o Programa para Construção e Ampliação de Armazéns (PCA).

Crédito rural – Atuação da OCB no Governo Federal e no Congresso Nacional contribui para um crédito extraordinário de R$ 868,49 milhões para destravar contratações do Plano Safra.

Fungetur – A participação das cooperativas nos programas do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) é aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial. A proposta, prevista no Projeto de Lei 2.380/21, reformula as diretrizes de operação do Fundo e permite que as cooperativas que atuam no setor recebam suporte financeiro e fomentem o turismo nacional.

Alimenta Brasil – Resolução 3/2022 do Governo Federal mantém obrigatoriedade de compra, com percentual mínimo de 30% dos recursos, para aquisição de produtos da agricultura familiar na modalidade Compra Institucional.

Registro de tratores – Ministério da Agricultura publica a Portaria 469/22, que prioriza os tratores e máquinas agrícolas, produzidos a partir de 2016, na obtenção do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro).

Renovar – Senado aprova MP Proposta 1.112/22, que criou o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País, chamado de Renovar.

Teletrabalho – Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovam a MP 1.108/22, que atualiza as normas do teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação.

Reciclagem – Congresso Nacional derruba o Veto 65/21 à Lei 14.260/21, que dispõe sobre incentivos para o setor da reciclagem, trazendo novamente a possibilidade da criação do Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

Cédula de Produtor Rural – Câmara e Senado aprovam parecer à MP 1.104/22, trazendo melhorias ao Fundo Garantidor Solidário (Lei do Agro 13.896/20) e à Cédula de Produtor Rural (Lei 8.929/94), para desburocratizar atividades do agronegócio. O texto aprovado prevê aumento do prazo de registro da CPR de 10 para 30 dias úteis (a partir de 11 de agosto de 2022).

CAR – Secretaria de Agricultura de SP consegue analisar 100% das declarações do Cadastro Ambiental Rural e adota novos procedimentos para agilizar a homologação.

Fundepec – Ocesp passa a integrar o recriado Fundepec, fundo de desenvolvimento da pecuária que contribuiu para que o Estado de São Paulo evoluísse para a condição que permite a retirada da vacinação contra a Febre Aftosa.

Seguro rural – Com reivindicação da Ocesp, Governo de SP libera R$ 77 milhões no ano para subvenção do prêmio.

Lei Paulo Gustavo – Senado aprova o PL 73/2021, que destina R$ 3,86 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados e municípios para fomento de atividades e produtos culturais em razão da pandemia. A proposta contempla cooperativas com finalidade cultural.

Indústria de alimentos e insumos – Segue para sanção a proposta para agilizar e tornar mais competitiva a indústria de alimentos e insumos no país. O PL 1.293/21 foi aprovado, em caráter terminativo, pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), do Senado. A medida cria programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária.

Eleições 2022 – Oito candidatos que assinaram o Termo de Compromisso com o Cooperativismo foram eleitos: cinco estaduais e três federais. Para deputado estadual, Itamar Borges, Vinicius Camarinha, Caio França, Barros Munhoz e Helinho Zanatta. Para deputado federal, Baleia Rossi, Arnaldo Jardim e Vitor Lippi.

Governo de transição – Presidente da Ocesp e coordenador do Fórum Paulista do Agronegócio, Edivaldo Del Grande é indicado para integrar a equipe de transição para a área de agricultura do governador eleito Tarcísio de Freitas.

Conselho da ACI – O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, foi o candidato mais votado na eleição para o Conselho de Administração da Aliança Cooperativa Internacional (ACI), durante assembleia geral da entidade, em Sevilha, Espanha.

ACI-Américas – Conselheiro fiscal da Ocesp e presidente da Uniodonto do Brasil, José Alves de Souza Neto é eleito vice-presidente da ACI-Américas.

CONQUISTAS NA PANDEMIA

Assembleias virtuais – Lei 14.030 autoriza assembleias semipresenciais ou digitais para cooperativas.

Prorrogação de AGO – Em 2020, MP 931 prorrogou as AGOs até outubro. Em 2021, Mandado de Segurança da Ocesp conseguiu prorrogar o prazo até setembro.

Crédito para pequenas empresas – Lei 13.999 inclui cooperativas como financiadoras e beneficiárias do Pronampe e do Peac.

Transporte de carga – ANTT suspende restrição de rodagem e fiscalização de peso dos caminhões nas rodovias.

Recursos do PNAE – Lei 13.987 garante merenda escolar durante a suspensão das aulas e beneficia alunos e pequenos agricultores.

Programa de Aquisição de Alimentos – MP 957 acrescenta R$ 500 milhões para compra de produtos da agricultura familiar e suas cooperativas.

Conta Covid – Decreto Federal 10.350 disponibiliza R$ 16 bilhões ao setor elétrico para amenizar queda de demanda de energia e aumento da inadimplência.

IOF – Estabelecida alíquota zero nas operações de crédito até o final de 2020.

Doação de alimentos – Lei 14.016 garante segurança jurídica ao doador.

Recuperação judicial – Lei 14.112 traz emenda que protege contratos e obrigações do ato cooperativo.

Licitações – Lei 14.133 traz artigos que proíbem restrição à participação de cooperativas.

Fundo dos Serviços de Telecomunicações – Lei 14.019 prevê recursos para cooperativas melhorarem a conectividade em áreas rurais.

ICMS – Negociações da Ocesp e do Fórum Paulista do Agro com o Governo, assim como o tratoraço de cooperativas e sindicatos rurais, derrubam aumento de imposto sobre a produção de alimentos e remédios em SP. Mais recentemente, houve novos acertos nas operações interestaduais com adubos e fertilizantes, no leite pasteurizado e no grupo de carnes.

IR e CSLL – Súmula do CARF afasta incidência de IRPJ e CSLL sobre resultados das aplicações financeiras de cooperativas de crédito.

IOF e IPI – Governo isenta taxistas e suas cooperativas para compra de carros elétricos.

Teleconsulta – Lei 13.989 aprova atendimento virtual na área da saúde.

ISS – Liminar do STF suspende recolhimento para domicílio do tomador de serviços de planos de saúde.

Regularização ambiental – Programa Agro Legal, Manual do PRA e Portal do CAR imprimem agilidade e segurança jurídica para regularização ambiental das propriedades rurais em SP.

Pagamento por serviços ambientais – Lei 14.119 prevê recompensa para cooperativas e cooperados.

Pecuária leiteira – Ocesp consegue prorrogação da entrega de atestados de Brucelose e Tuberculose a laticínios.

Seguro rural – Após reivindicação da Ocesp, Governo de SP libera R$ 51 milhões para subvenção em 2020 e R$ 57 milhões em 2021.

Subvenção federal – Lei 14.206 abre crédito suplementar de R$ 77 milhões para o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural do MAPA.

MP do Agro – Lei 13.986 garante ato cooperativo nas operações de integração vertical.

CTC – Categoria Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas é incluída e respeitada no Marco Regulatório do setor (Lei 14.206).

Fretamento – Artesp passa a aceitar registro de cooperativas para serviços de fretamento.

Isenção de pedágio – Lei 13.711 isenta de pedágio os eixos suspensos dos veículos de transporte de cargas.

Frete da Conab – Lei 13.713 reserva pelo menos 30% dos fretes contratados pela Conab para cooperativas e associações de transportadores autônomos, sem necessidade de licitação.Subsídio ao diesel – Lei 13.723 concede subsídio para redução do preço do óleo diesel de uso rodoviário.

CONQUISTAS AINDA RECENTES

Recursos municipais – Cooperativas de crédito são autorizadas a captar recursos de municípios e também do Sescoop.

Financiamento imobiliário – CMN autoriza cooperativa de crédito a usar poupança para financiar imóveis.

Poupança rural – CMN autoriza cooperativa de crédito a captar depósitos da poupança rural.

Fornecimento de energia – Aneel amplia o prazo dos contratos de cooperativas permissionárias de 20 para 30 anos.

Subvenção – RN 813 da Aneel estabelece subvenção por baixa densidade de carga de energia nas revisões tarifárias das cooperativas permissionárias.

Balanço – Decisão sobre recurso da Ocesp desobriga a publicação de demonstrações financeiras de cooperativas na imprensa oficial e em jornais de grande circulação.

Licenciamento ambiental – Ação judicial da Ocesp reverte cálculo abusivo de taxas por parte da Cetesb.

Créditos de ICMS – Liminar conseguida pela Ocesp mantém créditos nas operações com insumos até o final de 2019.

Open Banking – OCB é eleita para compor o Conselho Deliberativo do Open Banking.